Segurança do trabalho no Brasil: entenda como ela é regulamentada no Brasil

Segurança no Trabalho - 23/09/2019

A segurança do trabalho no Brasil não tem sido fácil. Mas há maneiras de evitar as ocorrências sobre isso, mas saiba primeiro como ela funciona.

Segurança do trabalho no Brasil entenda como ela é regulamentada no BrasilA segurança do trabalho no Brasil é uma obrigação que compreende normas, medidas preventivas, ações e boas práticas trabalhistas. O objetivo é proporcionar condições seguras e adequadas para o exercício profissional no país. Assim podem ser prevenidos doenças e acidentes neste ambiente. No entanto, a incidência de enfermidades e incidentes laborais ainda é alta no país.

Segundo levantamento realizado pela Previdência Social e pelo Ministério do Trabalho, 700 mil acidentes de trabalho ocorrem no Brasil anualmente. Fruto de descuido e falta de equipamentos ou condições inadequadas, o número levanta um alerta, pois é preocupante o contingente de trabalhadores que vem sendo afastado de suas funções por acidentes todos os anos.

Esta situação onera os cofres públicos e afeta negativamente a imagem e capacidade produtiva das empresas privadas. É para evitar esta situação que se estabeleceram as normas e leis que regem a segurança e saúde no trabalho (SST). Entenda a seguir como ela é regulamentada no Brasil.

Conheça um pouco a história da segurança do trabalho no Brasil

O Ministério do Trabalho é o órgão competente que fiscaliza as normas de SST. Antes dos decretos e leis que conhecemos hoje, havia, em 1919, a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Brasil foi membro fundador da entidade, o que estimulou o desenvolvimento de legislação própria nos anos seguintes.

Assim, em 1943, surgia no país a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tem entre os seus objetivos a segurança dos trabalhadores. O Ministério do Trabalho irá surgir neste período também. Desde então houve diversas mudanças no que diz respeito aos direitos trabalhistas.

O que importa é que a regulamentação de SST está ligada aos atos normativos e à CLT. Além disto, encontramos orientações nas Normas Regulamentadoras e também nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho.

Como ela é regulamentada no Brasil: Leis e decretos ligados à SST

Dentre as normas ligadas à SST, encontramos a Portaria 319. Este é o Decreto que regulamenta o uso de Equipamentos de Proteção individuais (EPIs). Já a Lei 8.213 serve como definição do que constitui um acidente de trabalho. Ela obriga ainda as empresas a comunicar quaisquer casos de acidente que ocorram no período laboral.

Também importantes para a Segurança do trabalho no Brasil são as leis 7410 e 9236. Elas oficializam e regulamentam, respectivamente, a especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. A Lei 5116, por sua vez, une o seguro de acidentes de trabalho à Previdência Social.

No tocante às Normas Regulamentadoras (NRs), elas são emitidas pelo Ministério do Trabalho. Sua função é regulamentar ações que promovam a saúde e proteção dos trabalhadores brasileiros. Existem 37 normas atualmente para cobrir cada situação envolvendo estes dois tópicos. A lista completa pode ser consultada no portal do Ministério do Trabalho.

Normas Regulatórias (NRs) e o papel da OIT

Cabe salientar que as NRs estão sempre passando por atualização para melhor atenderem ao mercado de trabalho atual. Quanto à OIT, hoje, é um braço da Organização das Nações Unidas. O Brasil, como um de seus membros, compromete-se a seguir as recomendações da entidade. No total, são 80 convenções.

Destas, 26 estão ligadas à SST. A página da entidade também apresenta uma lista completa dos itens. É a partir da junção dos dispositivos mencionados neste artigo que se regulamenta a segurança do trabalho no Brasil. Para melhor atender às exigências de SST, é recomendável a adoção de ferramentas como o sistema de Gestão Ocupacional. Para mais informações visite o nosso site.

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